Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição F...

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.