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Ano: 2017 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Provas: AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Professor de Series Iniciais | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Professor de Educação Física | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Professor de Educação Especial | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Professor de Informática | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Professor de Educação Infantil | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Professor de Letras / Alemão | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Assistente Social |

Q2724793 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 aponta que os deveres do Estado com a relação a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

oferta do ensino médio exclusivamente em entidades privadas;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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