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Q2794815

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Assistente Social |

Q2794815 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, que aborda a Segurança Pública, as Polícias Militares:

Alternativas

exercem precipuamente as atividades de defesa civil.

são estruturadas em carreiras e custeadas conjuntamente pela União Federal, Estados e Municípios.

exercem funções de polícia preventiva e judiciária.

apuram infrações penais contra a ordem política e social ouemdetrimento de bens.

exercem função de polícia ostensiva, visando à manutenção da ordem pública.

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Q2794814

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Assistente Social |

Q2794814 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as funções essenciais à Justiça, é certo afirmar, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988:

Alternativas

cada um dos poderes possui uma função predominante, sendo dotado de parcela da soberania estatal e de outras funções constitucionais.

em razão do princípio da isonomia, inexistem prerrogativas ou imunidades em favor dos membros do Poder Legislativo.

o Poder Executivo tem como função típica a administração da coisa pública e não pode exercer funções atípicas de legislar e julgar.

os juízes podem cumular outro cargo ou função no qual exerçam uma função de magistério ou atividades de natureza político-partidária.

o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública, mas não para promover a ação de inconstitucionalidade.

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Q2794809

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Assistente Social |

Q2794809 Direito Constitucional

Em virtude da Emenda Constitucional 45, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

Alternativas

dos quais o Brasil já era signatário tornaram-se equivalentes às emendas constitucionais.

celebrados pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional 45 passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais.

só poderão ser celebrados pelo Brasil após a aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

dos quais o Brasil já era signatário tiveram sua validade condicionada à aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q2794807

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos Individuais ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Assistente Social |

Q2794807 Direito Constitucional

A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:

Alternativas

pode ser utilizada para fins de investigação criminal, porém não para a instrução processual penal.

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para instrução processual penal, porém não para a instrução do processo administrativo disciplinar.

não pode ser utilizada para fins de investigação criminal nem para a instrução de processo penal ou de processo administrativo disciplinar.

pode ser utilizada para instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para fins de investigação criminal nem para a instrução processual penal.

pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para a instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para a instrução processual penal.

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Q2794802

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Assistente Social |

Q2794802 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

a segurança, a saúde, o lazer e a educação são direitos sociais expressamente garantidos.

é permitida a tortura nas investigações criminais, desde que haja suspeita de crime inafiançável.

para fins de investigação criminal, o sigilo telefônico de estrangeiros pode ser violado independentemente de ordem judicial.

é assegurado aos brasileiros maiores de dezoito anos o direito de participar de associações de caráter paramilitar.

ummandado de segurança deverá ser concedido sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

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