Questões de Concurso Sobre direito constitucional para assistente social
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime com a seguinte pena:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Assinale a alternativa referente ao artigo citado acima:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei federal n.° 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990, determina que é assegurado a todas as mulheres:
I. Acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
II. Às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.
III. Obrigatoriedade em ter 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
IV. Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal, integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Medidas Socioeducativas, afirma que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:
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