O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Me...

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Q2680680 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as Medidas Socioeducativas, afirma que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

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