Questões de Concurso Sobre direito constitucional para assistente social
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Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
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(- ) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro.
(- ) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres.
(- ) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União.
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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina linhas de ação para desenvolver a política de atendimento.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Analise as afirmativas a seguir, conforme Constituição Federal de 1988:
I- A soberania é princípio que rege as relações internacionais da União.
II- O pluralismo político é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III- Erradicar a pobreza não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
A seguir, assinale a alternativa CORRETA:
Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
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