Questões de Concurso Sobre direito constitucional para titular de serviços de notas e de registros
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Por já possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de serviço, resolveu requerer sua exoneração, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.
A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da existência de lei estadual que proíbe a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da:
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:
Foi corretamente esclarecido a Joana que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que: