Questões de Concurso Sobre direito constitucional para titular de serviços de notas e de registros
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À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
Felipe, por sua vez, entendia que esses direitos estavam alicerçados na teoria interna. Dariam origem a posições prima facie e teriam a natureza de regras.
À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que: