Questões de Concurso Sobre direito constitucional para auditor
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O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.