Questões de Concurso Sobre direito constitucional para auditor
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A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado
decreto autônomo, de competência do chefe do Poder
Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a
Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais,
cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos
administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não
existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou
privado de atendimento gratuito à população.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Decretada a intervenção estadual em município localizado em
seu território, em virtude de não pagamento imotivado da
dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não
aplicação do mínimo exigido na manutenção e no
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado
de apreciar essas questões nos processos de sua competência
enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de
intervenção estabelecer o contrário.
I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.
II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.
Quais estão CORRETAS?