Questões de Concurso Sobre direito constitucional para auditor

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.

III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.

II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.

IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

Estão corretas apenas as assertivas:

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Avalie se os itens a seguir constituem direitos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento internacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Estão corretos: