Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta.
A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que: