Ultimamente o Governo Federal cogitou a
possibilidade de quebrar a “regra de ouro”,
instituto estabelecido na Constituição de 1988 e
referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a “quebra” dessa regra é necessária a:
Disporá sobre a elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis, no processo legislativo, conforme a Constituição Federal. Estamos nos referindo a: