Questões de Concurso Sobre espécies normativas: lei complementar e lei ordinária em direito constitucional

As leis complementares, nos termos da Constituição Federal de 1988 são aprovadas por maioria:

A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna; assinale-a

Analise os itens a seguir acerca do veto aos projetos de lei.

I. O veto pode ser expresso ou tácito.

II. O prazo para a oposição de veto é de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento do projeto pelo Chefe do Executivo.

III. O veto total é aquele que abrange a integralidade do projeto de lei.

IV. É possível que haja veto parcial. Neste caso o veto abrange apenas o texto total ou de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

V. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Legislativo. 

Assinale a alternativa correta:

Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que: