Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
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I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em