Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.043 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que imputa a exigência, portanto, de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública, seja no espaço de decisão vinculada expressamente à lei, seja no espaço de decisão discricionária.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.
II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.
III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.
IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor
público estável pode perder o cargo por condenação tanto em
processo administrativo quanto em ação judicial.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Conheça nossos planos