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Q2507340

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Assistente Administrativo |

Q2507340 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Alternativas

Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.

Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Legalidade, finalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2507006

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |

Q2507006 Direito Constitucional

João foi aprovado em dois concursos públicos para preenchimento de vagas no cargo efetivo de professor universitário. Depois das nomeações, foi empossado e encontra-se em efetivo exercício nos dois cargos desde janeiro de 2021. Não há registro de incompatibilidade de horários.

Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É vedada a acumulação desses dois cargos de professor universitário, devendo João escolher em qual deles deve permanecer.

João não é estável, pois ainda não completou cinco anos de efetivo exercício nos cargos de professor universitário.

Cumprido o prazo para adquirir a estabilidade, João só perderá os cargos em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O teto remuneratório constitucional incide sobre cada um dos vínculos de forma isolada e não sobre o somatório dos ganhos de João.

Desde que comprove tempo mínimo de efetivo exercício no cargo de professor universitário, João poderá ser beneficiado com a redução de cinco anos na idade para aposentadoria.

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Q2505578

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Princípios da Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505578 Direito Constitucional

Observada a Constituição Federal, sobre a organização e princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem ser independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá exclusivamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis municipais que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

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Q2503419

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503419 Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q2503416

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503416 Direito Constitucional

Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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331: E

332: D

333: B

334: A

335: D

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