Questões de Concurso Sobre fundamentos da república em direito constitucional

A Constituição Federal de 1988 é apontada por diferentes autores como o marco normativo fundamental no processo de tornar o sistema democrático mais permeável a novas práticas participativas. Neste sentido, a efetiva participação social caracteriza uma democracia:

Com base no texto constitucional, são fundamentos da República Federativa do Brasil dentre outros, exceto?

Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilhadas pelos integrantes da federação. Embora houvesse alguma previsão de compartilhamento de competências já na Constituição de 1934, art. 10, um sistema amplo de competências concorrentes foi introduzido apenas pela Constituição de 1988. E essas competências não são compartilhadas somente entre a União e estados, como é usual em Estados federais; a Constituição de 1988 incluiu os municípios na repartição de competências federativas.
Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2021. p. 354.
Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o