Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q4270725

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270725 Direito Constitucional

Considerando o contexto de formas de Estados e formas de Governo, a forma como o Estado Brasileiro divide e exerce o poder político

A

Federalista.

B

Parlamentarista.

C

Repúblicana.

D

Presidencialista.

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Q4270505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270505 Direito Constitucional

De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:

A

A criação, organização e supressão de distritos dentro do município são atos de competência exclusiva do município, e a legislação estadual não tem qualquer influência sobre essas decisões.

B

A alteração dos limites territoriais do município pode ser feita por decisão exclusiva do governo municipal, sem a necessidade de observar os procedimentos e formalidades estabelecidos pela Constituição Federal.

C

É atribuição do município, em cooperação com a União e o Estado, atuar na proteção dos direitos trabalhistas e coibir práticas discriminatórias como a exigência de atestado de esterilização ou teste de gravidez para admissão ou manutenção de emprego.

D

A bandeira e o hino, como símbolos municipais, podem ser instituídos exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de lei específica que os oficialize.

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Q4270499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270499 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:

A

Um dos motivos para intervenção estadual em um Município é o descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Prefeito Municipal, mas a intervenção só pode ocorrer após decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

A União pode intervir diretamente nos Municípios em qualquer situação que justifique a manutenção da integridade nacional.

C

A intervenção estadual em Municípios é permitida apenas para garantir a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, excluindo-se questões relativas à aplicação de recursos mínimos no ensino.

D

O Estado pode intervir no Município, entre outras hipóteses, para garantir a aplicação do mínimo do orçamento municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q4269204

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269204 Direito Constitucional

Com relação à organização dos municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior e técnico.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

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Q4268686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268686 Direito Constitucional

A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas durante períodos de eleições.

B

Quando houver grave comprometimento da ordem pública.

C

Sem restrições, a qualquer momento.

D

Em casos de desacordo político entre governadores e prefeitos.

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Q4266134

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266134 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na fixação das divisas distritais é obrigatória a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.

B

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

C

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

D

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

E

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

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Q4265637

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265637 Direito Constitucional

Conforme indica a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a competência suplementar do município consiste em:

A

Suplementar a legislação Federal e Estadual naquilo que disser à realidade e às necessidades locais.

B

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

C

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

D

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessidades da nação.

E

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessides da nação.

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Q4265326

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auditor Fiscal de Tributos | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Pediatra |

Q4265326 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, é competência do Município, em conjunto com a União e o Estado do Paraná:

A

utilizar tributo com efeito de confisco.

B

contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

C

renunciar à receita fiscal sem a tomada das providências necessárias à garantia do equilíbrio das contas.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q4263549

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Provas: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Técnico em Radiologia | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Veterinário |

Q4263549 Direito Constitucional

Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4261187

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261187 Direito Constitucional

A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4260311

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260311 Direito Constitucional

Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é

A

inconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

B

constitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art. 30, I, da Constituição Federal.

C

inconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.

D

constitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.

E

constitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.

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Q4258636

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258636 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal pretende implementar modificações na legislação tributária. Neste sentido, promoveu a análise e aprovação das propostas. As alterações aprovadas foram as seguintes:

- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.

Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:

A

01/11/2025 – 01/11/2025 – 01/01/2026.

B

01/11/2025 – 01/02/2026 – 01/02/2026.

C

01/01/2026 – 01/01/2026 – 01/01/2026.

D

01/01/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.

E

01/02/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.

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Q4258251

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258251 Direito Constitucional

Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que a atuação municipal em matéria de trânsito e transporte depende de delegação legislativa específica da União, por se tratar de atividade vinculada à competência administrativa federal.

B

Julgar que a existência de legislação federal sobre trânsito e transporte impede a edição de atos normativos municipais relacionados à execução e à fiscalização dessas atividades no âmbito local.

C

Admitir que a autonomia municipal autoriza a edição de normas locais que prevaleçam sobre a legislação federal sempre que voltadas à melhoria dos serviços públicos prestados à população.

D

Entender que a autonomia municipal permite a disciplina de assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos correspondentes, observados os limites da repartição constitucional de competências, inclusive a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

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Q4257895

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257895 Direito Constitucional

Sabemos que existem certas competências constitucionais atribuídas privativamente a um único ente federativo ou órgão constitucional, cujo exercício não admite delegação, salvo se a própria Constituição expressamente dispuser, conforme a síntese doutrinária compatível com a abordagem de Gilmar Mendes em seu Curso de Direito Constitucional. Assim, na forma do art. 22 da CF/88, compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre:

A

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; e educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; registros públicos; desapropriação; e jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; e fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; e sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

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Q4257613

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257613 Direito Constitucional

A organização administrativa municipal de pende também de instrumentos de participação social previstos na Lei Orgânica. Em evento comunitário, discutiu-se qual é um dos mecanismos de consulta popular previstos no Município. Assinale a alternativa cor reta.

A

Apenas audiências públicas obrigatórias trimestrais.

B

Consulta exclusivamente por meio de redes sociais.

C

Plebiscito e referendo, quando convocados nos termos da lei municipal.

D

Enquetes populares sem valor jurídico.

E

Apenas assembleias distritais sem poder de decisão.

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Q4257520

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257520 Direito Constitucional

Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:

A

A autonomia política dos entes federativos autoriza a ampliação de suas competências legislativas sempre que inexistir vedação expressa na Constituição da República.

B

A superveniência de legislação estadual impede a edição de normas municipais relacionadas ao mesmo setor de atuação administrativa.

C

A predominância do interesse nacional permite à União editar normas gerais sobre matérias constitucionalmente definidas, hipótese em que os Estados ficam impedidos de suplementar a disciplina legislativa existente.

D

A competência comum para atuação administrativa produz identidade plena de competência legislativa entre os entes participantes da atividade estatal.

E

A coexistência de competências normativas exige a observância dos critérios constitucionais de repartição, admitindo-se atuação normativa complementar ou suplementar dos entes federativos nas hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q4257517

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257517 Direito Constitucional

Durante processo de reforma da Constituição de determinado Estado, foi apresentada proposta destinada a alterar a forma de investidura de determinadas autoridades estaduais, mediante adoção de procedimento diverso daquele previsto para cargos de natureza equivalente no plano nacional. Os defensores da medida sustentaram que a alteração preservava a organização político-administrativa do ente federado e não comprometia o exercício de suas competências constitucionais. Diante da controvérsia instaurada, a solução constitucionalmente adequada consiste em reconhecer que:

A

O poder constituinte decorrente possui a mesma amplitude jurídica do poder constituinte originário no âmbito do respectivo ente federativo.

B

autonomia decorrente do poder constituinte estadual convive com limites constitucionais que podem impor a observância de modelos institucionais considerados essenciais à preservação da ordem federativa.

C

O exercício do poder constituinte decorrente autoriza a adoção de qualquer mecanismo de organização institucional estadual que não implique alteração das competências legislativas atribuídas pela constituição da república.

D

A existência de Constituição estadual afasta a incidência de parâmetros constitucionais federais relacionados à estruturação dos Poderes locais.

E

A auto-organização dos Estados permite afastar modelos institucionais federais sempre que houver deliberação qualificada do poder reformador estadual.

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Q4256335

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Motorista I |

Q4256335 Direito Constitucional

Atuar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, nos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental em consonância com o sistema estadual de ensino, e estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, conforme a Lei Orgânica, são dois exemplos de atribuições de competência:

A

Comum.

B

Associada.

C

Privada.

D

Suplementar.

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Q4256334

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Motorista I |

Q4256334 Direito Constitucional

Sabe-se, através da Lei Orgânica, que a cidade de Cândido Godói é a sede do Município, a qual somente pode ser alterada mediante lei complementar municipal e após a consulta plebiscitária. Ainda, o Município pode descentralizar sua Administração através da criação, por lei, de:

A

Vilas Históricas.

B

Distritos Administrativos.

C

Bairros Tradicionais.

D

Vilarejos Locais.

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Q4255663

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255663 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece as bases da organização político administrativa dos Municípios. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o direito urbanístico, o penal e o previdenciário.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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