Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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Q3033331 Direito Constitucional
Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3033330 Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal: 
Alternativas
Q3030818 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:

I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.

Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3030803 Direito Constitucional
O Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ambos os órgãos desempenham funções legislativas, fiscalizadoras e de controle, conforme estabelecido na Constituição Federal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre o Poder Legislativo brasileiro e a relação proposta entre elas:

I.O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce tanto funções legislativas quanto de controle, inclusive sobre atos do Poder Executivo.
ASSIM,
II.Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal é responsável por representar os Estados e o Distrito Federal, garantindo um equilíbrio federativo no processo legislativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3030296 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: A
5: D