Em regimes federativos cabe à União envidar esforços para
reduzir as disparidades regionais de desenvolvimento.
São instrumentos fiscais para desempenhar esse papel
todas opções abaixo, exceto:
Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e
finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento
das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n.
101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).
O Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei
Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo
com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opção
que indica um limite não exigido pela Lei.