Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite
de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço
que estiver sendo terceirizado.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício
financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta
de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento
respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Caso o responsável por determinado suprimento de fundos
restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento
do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído
será contabilizado como receita orçamentária.
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Denomina-se repasse a transferência de parte do crédito
orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante
da estrutura administrativa de órgão público diverso.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei
orçamentária anual deve ser feita após a definição e
a divulgação dos limites das propostas setoriais.