Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária
seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na
Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de
pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de
transferências constitucionais.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato
será anulado, mas os valores que os respectivos servidores
tiverem recebido como consequência dessa autorização serão
considerados regulares.