A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
elenca uma série de regras que objetivam controlar
o aumento de gastos com pessoal. Como medida
preventiva a LRF estabelece que, quando atingido
um determinado percentual, os Tribunais de
Contas devam alertar aos Poderes ou Órgãos.
Esse porcentual é de:
Determinado instrumento de planejamento
do setor público se notabiliza pelo estabelecimento
das prioridades e pelo direcionamento das ações
de governo, ao mesmo tempo em que traduz o
compromisso com os objetivos e a visão de futuro,
assim como a previsão de alocação de recursos
orçamentários nas funções de Estado e nos
programas de Governo. O texto refere-se:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser
alterada quando a despesa deixar de ser
computada ou for insuficiente, mediante
autorização legal, por meio de: