Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q2326438
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro
e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.”
O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que
materializa o disposto é o Relatório
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324804
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.
É vedada, em último ano de mandato do chefe do
Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de
operação de crédito, de forma a não comprometer o
caixa da gestão subsequente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324803
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), julgue o item.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324798
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
A regra de ouro é uma determinação constitucional
que consiste na vedação da realização de operações
de crédito em montante anual superior às despesas
de capital.
Q2324772
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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