Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver

I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.

Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.  

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que os municípios podem utilizar com despesa de pessoal?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que