Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 4.322 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.
III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.
verifica-se que está/ão correta/s
A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.
III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.