Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Há diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica o aspecto que compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.

Em atenção ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente:

Com fundamento nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deve ser compensada pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita.
( ) O Município que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência fica vedado de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
( ) As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na Instituição Financeira que lhes ofereça as condições mais vantajosas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.