Para uma estrutura federativa como o Brasil, o
planejamento público estadual e municipal
transcende à esfera federal, sendo este processo tão
mais difícil quanto maior a descentralização dos
gastos e quanto menor sua padronização. Neste
sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as
arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance
das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica
para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar
um papel próprio para os procedimentos fiscais -
regras e instituições por meio das quais os
planejamentos e orçamento são elaborados - na
explicação da dinâmica de gestão dos recursos
públicos.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.