Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, por
essa forma de contratação configurar burla ao cálculo da
despesa total com pessoal.
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas
orçamentárias correntes com recursos provenientes de
operações de crédito.
I A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Legislativo. II No processo de apreciação da LOA não poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta. III A aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação, sanção e promulgação.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I Não integram a LDO as regras que estabelecem a política das agências financeiras oficiais de fomento. II Na LDO deverão constar limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. III Na LDO deverão constar os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: