Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Sobre as regras para o limite de despesa de pessoal dos entes públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cada poder e órgão deve verificar no seu limite a integralidade das despesas com pessoal, ainda que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou órgão.
( ) O chefe do Executivo do município não pode aumentar a despesa com pessoal nos quatro meses anteriores ao final do seu mandato.
( ) Nos municípios, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida.
( ) No cômputo da despesa pessoal está, entre outros, o somatório dos gastos do ente da Federação com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
Assinale a sequência correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
I. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os poderes e será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. O RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência.
III. As informações do RREO deverão ser elaboradas a partir dos dados contábeis consolidados de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Estão corretas as afirmativas