Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com a Lei Orçamentária, a população _________________ os(aos) governantes para arrecadarem receitas e realizarem despesas em seu nome. Os gastos autorizados por essa Lei é que irão gerar ______________________.
Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.
(BRASIL. Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Disponível em: https://www.Congres sonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/ciclo_orcamentario.)
As fases ou as etapas que compõem o ciclo orçamentário estão corretamente apresentadas em:
(Disponível em: BRASIL, Portal da Transparência. https://portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603237-orcamento-da-receita.)
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem exclusivamente legal.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício anterior ao da sua vigência.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A sequência está correta em
(Disponível em: http://tesouro.fazenda.rj.gov.br.)
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente os itens compreendidos na Dívida Flutuante.