Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido.
Está correto o que se afirma em
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?