Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q1908860 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir. 


O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador |
Q1905857 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 


Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.  

Alternativas
Q1903872 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q1903747 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1903287 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério para a organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um termo de parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar. A contrapartida da assinatura da parceria também vem carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma das principais responsabilidades relativas à execução do termo de parceria, já que torna possível manter a transparência no que se refere à aplicação dos recursos públicos recebidos. O processo de prestação de contas é constituído de alguns documentos comprobatórios das ações das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do recurso público. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes. 

I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1651: E
1652: C
1653: A
1654: A
1655: E