Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.
A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o que prevê a Constituição Federal de 1988.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante _____ e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
Tendo como base a referida legislação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.