Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Um auditor interno, ao realizar um trabalho de auditoria nas contas públicas e demonstrações contábeis do órgão, deparou-se com as seguintes situações:

I- Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores foram contabilizados como outras despesas de pessoal.

II- Na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso foram registradas segundo o regime de caixa.

III- As disponibilidades de caixa foram escrituradas em registro próprio, com recursos vinculados identificados e escriturados de forma global.

IV- A Demonstração das Variações Patrimoniais destacou a origem e o destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.

V- As inscrições em restos a pagar foram evidenciadas detalhando a natureza e o tipo de credor.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o auditor constatou que se encontram em desacordo com a referida lei as situações dispostas nos itens:

Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na repartição do limite global dos Municípios, que é de 60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se houver, o percentual não poderá exceder

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de

No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder Legislativo Municipal é