Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Segundo o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo da União é responsável pela consolidação nacional e por esferas de governo, das contas dos entes da federação, relativas ao exercício anterior. Para que esta consolidação seja possível estados e munícipios possuem prazos determinados para o envio de suas informações à União. Quanto ao prazo limite dos municípios para o envio dessas informações, assinale a alternativa correta.

Leia abaixo o artigo 10 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 10 - A _____ e _____ identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de _____ e _____, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo 100 da Constituição.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Conforme o Artigo 50 da Lei Complementar nº 101/00, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas deverá respeitar outras normas, neste artigo determinadas. Em relação as Normas da Escrituração das Contas Públicas desta legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. As receitas e despesas de capital e corrente serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. As operações de crédito, os créditos adicionais e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos juntos a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, deve