Questões de Concurso Sobre receita pública em administração financeira e orçamentária

Assinale a alternativa que descreve o conceito do tipo de renúncia de receita orçamentária denominada anistia.

As Receitas Públicas de Capital estão previstas no artigo 11 da Lei nº 4320/64). “As Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.


São Receitas de Capital, EXCETO:

De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidado e pago, o valor principal, desconsiderando juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador, sendo permitido apenas para Prefeito Municipal.

Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, está correto o que se afirma em

A classificação das receitas correntes, das despesas correntes e de capital é essencial para a adequada gestão financeira do setor público.
Com relação à classificação das receitas correntes, das despesas correntes e de capital, analise os itens a seguir.

I. A receita industrial é um exemplo de receita corrente.
II. Manutenção de equipamentos é um exemplo de despesa corrente.
III. Compra de equipamentos é um exemplo de despesa de capital.

Está correto o que se afirma em

A Dívida Ativa representa uma fonte de recursos para os Entes Públicos. Os valores não pagos pelos contribuintes, dentro do prazo legal, são inscritos em dívida ativa para prosseguimento da cobrança, seja administrativa ou judicial. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca da dívida ativa: