Assinale a alternativa correta. As receitas públicas orçame...
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Gabarito comentado
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De acordo com o MCASP, as etapas da receita pública orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da questão!
Vamos aproveitar a questão para revisar cada uma dessas etapas:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa fase de planejamento ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis que afetam o comportamento da receita (ex: índice de preços, alterações na legislação, crescimento econômico, etc).
Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano.
(2) o lançamento é definido no art. 53 da Lei nº 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira.
Atenção! Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado (unificado) dos recursos arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão do assunto, podemos analisar as alternativas:
A) Errado, empenho é etapa da despesa pública.
B) Errado, faltou a etapa da previsão
C) Errado, faltaram as etapas de previsão e arrecadação.
D) Errado, faltaram as etapas de lançamento e recolhimento.
E) Certo, as etapas da receita pública podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento,
Gabarito do Professor: Letra E
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Comentários
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Gabarito Letra E
Receitas públicas: Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento
Despesas públicas: Fixação, empenho, Liquidação e Pagamento
bons estudos
Alternativa E.
Planejamento/Previsão --> Execução (Lançamento, Arrecadação e Recolhimento) --> Controle e Avaliação.
Para as RECEITAS => PLAR.. Para as DESPESAS => FELP ( Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento)!
P - Previsão;
L - Lançamento;
A - Arrecadação;
R - Recolhimento...
Apenas complementando os comentários anteriores: é bom lembrar que o estágio de FIXAÇÃO corresponde à etapa de PLANEJAMENTO. Então, se uma questão pedir as fases da EXECUÇÃO da Despesa, serão só 3: Empenho, Liquidação, e Pagamento!
Como a questão abrangeu de forma geral, entra fixação.
P - Previsão;
L - Lançamento;
A - Arrecadação;
R - Recolhimento...
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