Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de empenho, entre outras, as despesas:

A LRF reforçou uma regra estabelecida da Constituição de 1988, que em linhas gerais, visa conter o excesso de operações de crédito realizadas pelos entes públicos. Identifique a denominação dessa regra.

Dentre os diversos objetivos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, listados nas alternativas a seguir, qual deles focaliza sua ação fundamental, conforme explicitado em seus artigo e parágrafo 1º?

Identifique nas alternativas a seguir, o instrumento de planejamento que consigna as prioridades e o direcionamento das ações de governo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada