Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, ou a inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, constituem-se em renúncias de receita do tipo:

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação. II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes. III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:

A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Nessa lei, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _______ meses. Assinale a opção correta que completa essa definição.