Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Assinale a afirmativa INCORRETA à luz do que disciplina a Lei Complementar nº 101/2000.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar que, regulamentando o Art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País que se apoia em quatro eixos.
Assinale a alternativa que enumera os referidos eixos.

A Lei Complementar nº 101, sancionada em maio do ano 2000 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, para toda a federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Essa lei determina que a despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados da Federação, não poderá ser superior a

A Lei Complementar nº 101, sancionada em maio do ano 2000 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, para toda a federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Essa lei determina que a despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados da Federação, não poderá ser superior a