Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Em relação à história da ciência e tecnologia no Brasil, especialmente no que se refere às estratégias adotadas e ao sistema nacional de inovação, julgue o item seguinte.
A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no final da
década de 90 do século XX, colaborou para o aumento do
volume de recursos investidos em inovação no Brasil.
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de
contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem
como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente
federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com
base na receita corrente líquida do referido ente.
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As obrigações financeiras representadas por letras do Banco
Central do Brasil não integram o montante da dívida pública
mobiliária da União, devendo, portanto, ser desconsideradas
no cálculo do montante da dívida pública consolidada do
referido ente federativo.
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A modificação de base de cálculo que provocar redução
discriminada de tributo será considerada renúncia de receita.
Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação
que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada
por um ente federativo como instrumento de concessão nem de
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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