Questões de Concurso Sobre direito internacional público
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Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Um navio de guerra de qualquer Estado pode abordar e
inspecionar um navio estrangeiro em alto mar, desde
que tal embarcação não seja um navio de guerra ou
utilizado em serviço oficial não comercial, quando se
tratar de navio que se dedica à pirataria ou ao tráfico
de escravos. Nesses casos, tem-se a hipótese de
exercício da jurisdição universal pelo Estado da
bandeira do navio de guerra.
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com o Tribunal Internacional do Direito do
Mar, com base no disposto no art. 110 da Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado
costeiro tem o direito de exercer o poder de polícia em
sua zona econômica exclusiva por meio de navio de
guerra, não lhe sendo possível conferir tal poder a
outras autoridades estatais.
Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito desse tema.
Inseridos em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, os instrumentos internacionais de proteção a marcas ajudam as empresas a protegerem os seus investimentos e a fidelização dos seus consumidores.
Nessa situação hipotética,
Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio: