Questões de Concurso

Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.

Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando á promoção da melhoria nas operações.

Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.

Verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

Avaliar os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de necessidade, oportunidade e conveniência de suas realizações.

A auditoria governamental é o exame efetuado em entidades da administração direta e indireta, em funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e a aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do sistema de controle interno (SCI).

Se de um lado a auditoria auxilia o administrador, confirmando os registros contábeis e completando os fins informativos da Contabilidade, por outro fiscaliza a própria administração, cujos erros, omissões ou fraudes podem ser por ela apontados.

A auditoria é uma técnica adotada para confirmar a exatidão dos registros e das demonstrações contábeis, por meio do exame de documentos, livros e registros contábeis. Ela pode ser interna ou externa. A externa é promovida pelos tribunais e conselhos de contas e a interna é promovida pelos auditores internos ou pelos auditores independentes.

A auditoria tem como objeto o conjunto de todos os elementos de controle do patrimônio administrado, os quais compreendem registros contábeis, papéis, documentos, fichas, arquivos e anotações que comprovem a veracidade dos registros e a legitimidade dos atos da administração.

Um dos principais objetivos da auditoria, como técnica contábil, é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis, por parte dos usuários, mediante a expressão de opinião, pelo auditor, sobre a adequação das demonstrações contábeis publicadas, no que diz respeito aos seus aspectos relevantes.

O profissional de auditoria governamental deve atuar com o máximo de zelo no exercício de sua atividade. Zelo é a precaução e o nível de cuidado que uma pessoa prudente emprega na execução de seu trabalho e o seu comprometimento com as qualificações e as obrigações necessárias para a execução desse trabalho.

A responsabilidade do profissional de auditoria governamental está relacionada com a constatação da legitimidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos praticados pelos administradores de recursos públicos, observando-se o ordenamento jurídico vigente, bem como com a avaliação da economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade e proteção ambiental na aplicação desses recursos, por ocasião da sua gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional.

O profissional de auditoria governamental tem a responsabilidade de observar as normas de conduta estabelecidas no Código de Ética Profissional do ente auditado.

Dentre as competências é desejável que o profissional de auditoria governamental: i) Conheça e aplique as normas, procedimentos e técnicas de auditoria governamental; ii) Avalie o âmbito, a extensão e os recursos necessários para a execução da tarefa em face dos objetivos propostos; iii) Avalie os riscos identificados na pré-analise das transações e das operações a serem auditadas, e do impacto potencial desses riscos para o próprio trabalho de auditoria governamental; iv) Reconheça e avalie a relevância e o significação dos eventuais desvios em relação às boas práticas da Administração Pública, efetuando as pesquisas necessárias para chegar a soluções viáveis.

Entende-se por competência o conjunto das experiências, dos conhecimentos técnicos, das habilidades e das atitudes necessários para que o profissional de auditoria governamental possa cumprir com suas responsabilidades com eficiência e eficácia.

Papéis de trabalho são documentos que serão preenchidos ou completados durante os trabalhos de campo, tais como, questionários, roteiros de entrevistas, checklists, mapas de processos, planilhas, relações de ocorrências encontradas e de providências adotadas.

Relevância: critério de avaliação que busca revelar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integridade e integralidade das informações, independentemente de sua materialidade.

O exercício da auditoria governamental está sujeito a princípios básicos que o profissional de auditoria governamental tem o dever de observar, cumprir e executar fielmente nas suas relações com o tribunal de contas, o Poder Legislativo, os órgãos e as autoridades governamentais jurisdicionadas, os colegas de profissão, o público em geral e consigo próprio.

Relatório de Auditoria: documento técnico obrigatório de que se serve o profissional de auditoria governamental para relatar suas constatações, análises, opiniões, conclusões e recomendações sobre o objeto da auditoria, e que deve obedecer a normas específicas quanto à forma de apresentação e objetivos.

A requisição de documentos e informações, durante a auditoria (desde a fase de planejamento até a de elaboração do relatório), deve fixar prazo para seu atendimento, independentemente da disponibilidade do fiscalizado, para que este não utilize de subterfúgios para prejudicar o bom andamento dos trabalhos. Essa requisição deve ser formalizada, datada e numerada sequencialmente.

O Relatório de Auditoria constitui-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das autoridades competentes. Tem por objetivo informar o gestor público acerca das conclusões da auditoria.

A Nota de Auditoria destina-se a dar ciência ao gestor/administrador do ente auditado, no decorrer ou mesmo ao final dos exames, das irregularidades apuradas ao longo dos trabalhos, com vistas a obter a manifestação dos agentes quanto a essas irregularidades e dar suporte à opinião do auditor, na elaboração do seu Relatório de Auditoria.

O Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno é peça que, ao critério do dirigente, poderá ser inserida nos processos de prestação de contas que serão remetidos ao tribunal de contas. Ele expõe a avaliação conclusiva do SCI sobre a gestão examinada, consignando qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, e a avaliação quanto à eficiência e à eficacia da gestão.

O Certificado de Auditoria é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno – SCI sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequabilidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno ou por autoridade de nível hierárquico equivalente do SCI.

O Registro das Constatações é o documento destinado a registrar as verificações significativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, elaborado de forma concisa com base no Relatório de Auditoria. Possibilita a criação de banco de dados relevantes sobre os órgãos e/ou entidades controladas, tais como: i) irregularidades, deficiências e impropriedades; II) fatos que mereçam exame mais profundo em outra oportunidade, por fugirem ao escopo dos trabalhos realizados.