Questões de Concurso Sobre direito urbanístico para procurador municipal
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I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Estão CORRETOS:
Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência:
De acordo com o Estatuto da Cidade, são instrumentos da política urbana de planejamento municipal:
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1. zoneamento ambiental
2. plano plurianual
3. gestão orçamentária participativa
4. disciplina de ocupação do solo
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.