Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
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O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
A diretoria da ANTAQ, autarquia especial vinculada à Secretaria Especial de Portos, é composta por um diretor-geral e quatro diretores.