Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de
votação, situado no mesmo Município, exerçam seu direito ao voto, o partido político K quer disponibilizar a eles, gratuitamente,
no dia do pleito, veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados. De acordo com a Lei n° 6.091/1974, o partido
político K
O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a
serem seguidos por órgãos e entidades da Administração
pública federal, para a elaboração do orçamento de referência
de obras e serviços de engenharia, dentre eles, que
As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso,
nos termos da Lei n° 8.987/1995,
Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de
identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante
de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para
buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato