Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc
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A independência financeira do regulador consiste em
A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por
A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em
Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo
Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade