Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de

Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis. Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família. Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é

Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais, neste caso hipotético, deverá ser custeado

Atenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural.

Um dos segmentos de utilização do gás natural é o automotivo, mais conhecido como gás natural veicular (GNV), o qual o combustível é armazenado em cilindro instalado no automóvel. A pressão de injeção do gás no cilindro é